Artigo científico
Do estatuto do estrangeiro à lei de migraçãoavanços e expectativas
Claro, Carolina de Abreu Batista
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Resumo
The article discusses the changes introduced by the Law n. 13.445 of 2017 (Migration Law) in comparison to the Law n. 6.815 of 1980 (Statute of the Alien), the latter revoked by the new legislation on international migration in Brazil. Based on a legal comparative analysis and the literature, this article explores the foundations, objects, recipients, travel documents, visas and policies of both laws to identify the main improvements achieved by the new legislation.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2020
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/9820
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
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