Propostas para a atualização da legislação migratória brasileiraprincípios norteadores, direitos e garantias, deveres, impedimentos e restrições
Schmitz, Guilherme de Oliveira
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Resumo
Tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei de substituição do Estatuto do Estrangeiro, datado de 1980. O debate político em torno da legislação migratória no Brasil tem ganhado força entre os diversos grupos de interesse no assunto, à medida que amadurece a percepção de que a legislação atual não corresponde aos valores e aos interesses da sociedade brasileira. Este trabalho objetiva, neste contexto, analisar comparativamente as duas propostas de alteração do Estatuto do Estrangeiro, as quais têm o intuito de tornar o Brasil mais atraente para os imigrantes e melhorar os procedimentos de entrada destes. Pretende-se contribuir, em sua dimensão jurídica, para a adequação da política migratória à realidade social do Brasil.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2016
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/6105
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
- Temas
- Mobilidade
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