Direito de escolha da forma de participação no lucro socialuma proposta alternativa ao dividendo mínimo obrigatório

Resumo

A pesquisa visou investigar o regime jurídico do dividendo mínimo obrigatório, a fim de compreender a ratio legis por detrás desse instituto. Adicionalmente, propôs analisar as consequências jurídicas da adoção desse mecanismo jurídico, com o intuito de verificar se o arcabouço normativo existente atende aos objetivos perseguidos pelo legislador quando da positivação do texto original da Lei das Sociedades por Ações, no ano de 1976. Para tanto, pretendeu verificar, por meio da análise de doutrina nacional e estrangeira e tendo em vista a experiência profissional do autor, se o instituto do dividendo mínimo obrigatório é eficiente no Brasil, propondo alterações legislativas à estrutura jurídica existente, como alternativa ao regime jurídico atualmente vigente atinente à repartição do lucro.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31554

Palavras-chave

Stock dividendsCash dividendsMandatory dividendNet incomeProfit sharingDividendsInterest on equitySocial profitShare buybackAmortizationRedemptionBonusIndividual right of choiceBrazilian Corporate LawLucro líquidoParticipação no lucroDividendo mínimo obrigatórioDividendosJuros sobre capital próprioLucro socialRecompra de açõesAmortizaçãoResgateBonificaçãoDireito individual de escolhaLei das sociedades por açõesDireitoParticipação no lucro da empresaJurosBrasil. [Lei das sociedades por ações (1976)]