Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial

Resumo

O presente trabalho pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei nº 6.024/74 de 13 de março de 1974. Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/19792

Palavras-chave

Liquidation of financial institutionsDue process of lawFull defenseAdversary proceedingsLiquidação extrajudicialDevido processo legalAmpla defesaContraditórioDireitoProcesso administrativoLiquidação (Direito comercial)Direito regulatório