Desafios e dificuldades regulatórias na gestão de Santas Casas à luz do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Resumo

O estudo busca identificar os desafios à gestão das Irmandades de Santa Casa de Misericórdia do Estado de São Paulo no contexto da Nova Gestão Pública (NGP), do qual irrompem questões concernentes à disputa por financiamento, escassez de recursos públicos e exigências de maior transparência, accountability e comprometimento com as diretrizes setoriais. Com enfoque descritivo e predominantemente documental, a pesquisa baseou-se em arquivos disponibilizados nas páginas institucionais de órgãos públicos, nos portais da transparência e no repositório jurisprudencial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). Após a recapitulação do histórico de implantação das Santas Casas no Brasil, traçou-se o atual perfil das entidades paulistas, de acordo com a distribuição territorial, eventuais intervenções administrativas, a área de especialização dos gestores, a disponibilidade das informações em atendimento às regras de transparência e a participação de recursos governamentais na composição das receitas. Além disso, foram analisados os principais fundamentos que impeliram o TCE/SP a decretar a irregularidade de ajustes e prestações de contas referentes aos repasses realizados pela Administração Pública às Irmandades bandeirantes, dos quais se destacam: deficiências na elaboração do plano de trabalho, mencionadas em 62,99% dos julgados; precária demonstração da aplicação dos recursos, presente em 97,67% das prestações de contas, atribuível à ausência ou incompletude de comprovantes fiscais ou, ainda, a possíveis desvios de finalidade em relação ao objeto da parceria; e falta de transparência, constatada em 27,78% dos casos. Com base nestes elementos, reconheceu-se a elevada dependência de financiamento público, com taxa média de 73,54%, enquanto as Irmandades que operam planos privados de assistência à saúde obtiveram o índice médio de 60,94%, indicando que a incorporação de fontes alternativas de investimentos contribui para a redução da dependência financeira de recursos públicos. A partir do estudo de casos múltiplos, verificou-se que as parcerias com outras organizações podem aprimorar a profissionalização das atividades administrativas e operacionais das Santas Casas e, em consequência, favorecer a diversificação das receitas, em alinhamento com os postulados das teorias da dependência de recursos, dos custos de transação e de redes organizacionais. Em paralelo com os modelos teóricos apresentados na revisão de literatura, considerou-se que os caminhos atualmente explorados pelas Irmandades se aproximam da criação de subsidiárias com fins lucrativos, da fusão parcialmente integrada e da implantação de escritórios conjuntos. Sem embargo, diante da distribuição territorial das organizações e do expressivo percentual de decisões que acena à necessidade de padronização dos protocolos de elaboração do plano de trabalho, propôs-se a avaliação da viabilidade de operações conjuntas de escritório administrativo e back office. À luz da teoria das forças institucionais, observou-se que, assim como a jurisprudência do TCE/SP, as entidades priorizam o atendimento de requisitos formais, em detrimento da qualidade dos serviços. Para contornar estes problemas, propôs-se o estímulo ao diálogo entre os gestores de entidades com diferentes perfis, por meio de encontros periódicos, e a inclusão de pauta dedicada às Santas Casas nos Ciclos de Debates promovidos pelo TCE/SP.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37145

Temas

Gestão PúblicaAdministração PúblicaGovernançaSaúde

Palavras-chave

Terceiro setorIrmandades de Santa Casa de MisericórdiaDependência financeiraRelações interorganizacionaisTribunal de Contas do Estado de São PauloNonprofit sectorIrmandades de Santa Casa de Misericórdia (Fraternities of the Mercy)Financial dependenceInterorganizational relationshipsTribunal de Contas (Court of Auditors) of the State of São Paulo.Administração públicaHospitais filantrópicos - AdministraçãoIrmandade da Santa Casa de Misericórdia de São PauloSão Paulo (Estado). Tribunal de ContasOrganizações não-governamentais