Deferências internas no TCE/AMdados sobre pronunciamentos convergentes nas prestações de contas anuais de chefes do executivo

Resumo

A dissertação investiga a formação de consenso decisório interno no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), a partir do reconhecimento deste como instituição indutora de comportamentos na Administração Pública. A pesquisa concentra-se nos processos de prestações de contas anuais (PCAs) de chefes do Poder Executivo estadual e municipais, com o objetivo de identificar convergências de entendimento entre os pronunciamentos dos setores técnicos, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, relatores e Tribunal Pleno. O tema é aderente à linha de pesquisa “governança regulatória, instituições e justiça”, na medida em que, a partir da análise da teoria da deferência, objetiva evidenciar fundamentos, atribuições e características da atividade de controle externo técnico a cargo do TCE/AM. Busca-se, a partir da detecção de convergências, verificar a ocorrência de deferências internas, compreendidas como acolhimentos de conclusões ou argumentos apresentados por agentes atuantes no processo. O problema de pesquisa consiste em compreender como esses pronunciamentos se alinharam no iter procedimental das PCAs referentes aos exercícios compreendidos entre 2017 e 2022. Parte-se da hipótese de que houve formação de convergência institucional, com deferência à expertise técnica, sendo mais frequente a deferência pelo resultado do que pelo discurso. O objetivo geral é analisar a existência e a natureza dessas deferências internas, tomando como base a natureza processual selecionada e o período de recorte. A pesquisa tem por marco teórico estudos que se debruçam sobre a teoria da deferência e a atuação do TCE/AM na apreciação de contas anuais de chefes do executivo. O método de trabalho empregado se deu a partir da coleta e comparação de pronunciamentos meritórios contidos nas peças que compõem os feitos que perfazem o escopo do trabalho. Os resultados indicam variação de convergências entre os pronunciamentos, a depender da dinâmica entre agentes estudada, com presença expressiva de deferências pelo resultado e, em menor grau, pelo discurso, não sendo constatada, contudo, como fundamento da deferência, a enunciação expressa de hierarquias de capacidades técnicas de determinado agente sobre outro nos fluxos procedimentais analisados, mas sim o valor informacional do pronunciamento a justificar a avaliação deferente no domínio de cada processo.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38009

Temas

Administração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

Controle externoDireito públicoDireito da regulaçãoInstituiçõesTCE/AMDeferência internaTribunal de Contas do Estado do AmazonasExternal controlPublic LawRegulatory LawInstitutionsInternal deferenceDireitoDireito regulatórioResponsabilidade administrativaGovernançaAmazonas