Artigo científico
Da perda da função pública como pena acessória
Munhoz, Laertes
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Resumo
Segundo o conceito de Garraud, as penas accessórias têm, principalmente, por fim assegurar a eficácia da pena principal ou prevenir a reincidência, e juntam-se à pena principal para a corroborar e consagrar-lhe as conseqüências.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8617
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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