Controle social exercido através da denúncia no âmbito do TCE-RJ

Resumo

A crise que assolou os Estados capitalistas na última década do século XX pôs fim ao período de maior expansão do Estado, gerando a necessidade de reformas que trouxessem, principalmente do ponto de vista econômico, o ideário do Estado Liberal. Tais reformas tinham como objetivo principal a otimização da administração da coisa pública, aproximando a gestão estatal da gestão privada, carreada pelos princípios da eficiência, transparência e moralidade, vez que o Estado como administrador demonstrou ser incapaz de atender às demandas, tendo em vista a ineficiência dos meios utilizados para alcançar o interesse público. No Brasil, como em outras partes do mundo, os recentes escândalos de corrupção e abuso dos fundos públicos põem em dúvida a eficácia do sistema de controle financeiro. Como qualquer outro, o sistema político brasileiro tem um complexo conjunto de controle interno e externo, instituições que atuam para evitar a má utilização dos dinheiros públicos e identificar responsabilidades se tiver ocorrido mau uso. Essa comunhão de fatores colocou em evidência os mecanismos de controle da administração pública, que passaram a ser vistos como instrumentos essenciais para uma melhor utilização dos recursos públicos objetivando o interesse coletivo. Assim, ao lado dos mecanismos tradicionais de limitação do poder, como a representação e o sistema de freios e contrapesos, surge o controle social. Este, quando agregado ao monitoramento exercido por agências estatais de fiscalização, é classificado como accountability horizontal socialmente provocada, modalidade na qual cidadãos e instituições unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de agentes públicos/políticos por eventuais condutas irregulares. O presente estudo objetivou identificar quais as possibilidades e as limitações do controle social exercido através da denúncia no âmbito do TCE-RJ. Os resultados apontam para a necessidade de se desenvolver medidas que garantam o anonimato dos denunciantes, que simplifiquem as formas de acesso ao TCE-RJ e que melhorem a divulgação de informações ao cidadão.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2008

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/3609

Temas

EconomiaAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Social controlDenunciationAccountabilityControle socialDenúnciaAdministração de empresasResponsabilidade penalAdministração pública - Participação do cidadão