Controle externo, partidos e regras informais nos tribunais de contaso caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Resumo

A intenção desta pesquisa foi examinar como laços partidários entre membros do Legislativo, dos tribunais de contas e os ocupantes do Executivo estadual e municipal redefinem os limites constitucionais de independência institucional, da isonomia e da tecnicidade das decisões do Tribunal de Contas, configurando, assim, eventual caráter político do controle externo. Ou seja, em se tratando do tribunal de contas, analisa se o processo de nomeação dos seus conselheiros interfere no controle do chefe do Executivo municipal. Por que o modelo de recrutamento destes conselheiros concentra suas indicações em ex-políticos? À luz da discussão da problemática de controle democrático e da literatura institucionalista, foram analisadas, neste cenário, a dinâmica entre regras formais e informais presentes na prática de controle externo. A base empírica deste estudo foi constituída por dados referentes aos vínculos partidários, ideológicos e pessoais entre conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que examinam contas de chefes de Executivos municipais, Executivo estadual e deputados da ALESP, cujas bases eleitorais se encontram nos municípios fiscalizados. O período abordado foi de 2000 a 2014, uma vez que, assim, são contemplados mandatos completos do Executivo, nas duas esferas de governo: tanto a estadual, dirigida pelo PSDB por mais de 26 anos, quanto a municipal, onde houve mudanças de partido na direção das prefeituras – sendo estas ocupadas pelo PT ou por outros partidos de esquerda e centro-esquerda. Os resultados corroboram a hipótese de que os conselheiros pertenceram a agrupamentos políticos ligados aos partidos dos governadores do estado de São Paulo, e, também, que suas decisões no âmbito municipal tendem a penalizar as prestações de contas dos prefeitos de oposição política em relação ao governador. Além disso, os resultados apontaram o alinhamento das decisões do tribunal aos interesses do governador e um afastamento em relação ao poder Legislativo estadual, ao qual formalmente deveria dar auxílio na função de controle externo do poder executivo. Por fim, a conclusão aponta a falta de accountability dos conselheiros do TCESP a um eventual controle social, situação essa caracterizada pela omissão ou recusa de prestar informações, o que se reflete inclusive na atitude de grande cautela por parte dos servidores durante as entrevistas aqui efetuadas.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32336

Temas

Administração PúblicaDadosGovernançaGestão Municipal

Palavras-chave

Democratic controlInstitutionalismParty tiesCourts of accountsControle democráticoInstitucionalismoVínculos políticos partidáriosTribunais de ContasSão PauloAdministração públicaSão Paulo (Estado). Tribunal de ContasTransparência na administração públicaFiliação partidáriaNeoinstitucionalismo (Ciências sociais)Influência (Psicologia)