Contribuição à consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

Resumo

Documento preparado pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apresentado ao Ministério da Cultura em razão do processo de consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira. Foram oferecidos comentários às principais inovações trazidas pela proposta, que enfatiza a necessidade de se ponderar os direitos autorais com os direitos fundamentais e traz para a proteção desses direitos um viés tanto funcionalista quanto finalístico, a exemplo do que ocorre com as patentes. Entre essas inovações estão a reintrodução da cópia privada de obra legitimamente adquirida (já previso na lei anterior, de 1973); a possibilidade de mudança de formato de obra por quem a adquiriu, como, por exemplo, passar as músicas do CD para o iPod pessoal; permissão a bibliotecas, museus e cinematecas para copiar obras com o fim de preservar patrimônio cultural; a possibilidade de adaptação e disponibilização das obras para pessoas com deficiência visual; a concessão de licenças não voluntárias a fim de garantir a exploração de obras esgotadas e indisponíveis ou cujos detentores são desconhecidos ('obras órfãs'); além de exigir maior transparência e publicidade na atuação das associações de gestão coletiva de direitos autorais.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2011

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/7790

Temas

ConcessõesTecnologiaGovernança

Palavras-chave

Consulta públicaLDALei de direitos autoraisDireitos autoraisDireito autoralCopyrightDireitoDireitos autorais - BrasilBrasil. [Lei de direitos autorais (1998)]