Contratos de licença de uso de software “Enterprise Resource Planning” e a Lei Geral de Proteção de Dadosa reestruturação contratual com base na metodologia Privacy by Design

Resumo

O presente trabalho de dissertação tem como escopo tratar dos impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe aos sistemas ERP “Enterprise Resource Planning” utilizados no comércio varejista, considerando, necessariamente, a extensa quantidade de dados armazenados pelo mesmo. Buscou-se, a partir desta análise, definir os impactos mais relevantes que demandem a necessidade de alteração da estrutura do software ERP e também do seu respectivo contrato de licença de uso, buscando garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e conferir mais segurança jurídica para os integrantes da relação contratual, isto é, Licenciante e Licenciado. Após a consolidação da análise da legislação em questão e de uma profunda abordagem sistêmica do software em foco, passou-se a analisar o conceito metodológico empregado no General Data Protection Regulation (GDPR) denominado Privacy by Design, sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, em específico, na Lei Geral de Proteção de Dados, e a efetividade da utilização de seus preceitos e fundamentos como norte da reestruturação do sistema e, por consequência, do modelo contratual adotado pela Licenciante. Procurou-se não apenas analisar o conceito e aplicá-lo à um contrato de licença de uso na prática, mas aprofundar o estudo para extrair modelos de boas práticas seguros e eficientes para sua reestruturação, apontando as incompatibilidades encontradas e divulgando o produto gerado deste estudo, como um modelo de boas práticas de implementação de um programa de conformidade com a legislação.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35257

Temas

TecnologiaDados

Palavras-chave

Lei Geral de Proteção de DadosConformidadeSistemas ERPEmpresa licencianteEmpresa licenciadaContratos de licença de usoComércio varejistaReestruturação contratualGeneral Data Protection LawComplianceERP systemsEnterprise Resource Planning softwareLicense assignment agreementsLicensing companyLicensed companyRetail businessPrivacy by DesignContractual restructuringDireitoProteção de dados - LegislaçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Sistemas de Informação GerencialTecnologia da InformaçãoProgramas de computador - Licenças