Condicionantes para a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado de seguros privados fiscalizado pela SUSEP

Resumo

O presente trabalho aborda o regime repressivo no mercado de seguros privados ('MSP'), fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O problema de pesquisa é investigar a estrutura e a aplicação das normas que regem a atividade regulatória da SUSEP, no que toca a aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física. Analisa-se a responsabilização administrativa realizada nestes casos. Para tanto, aborda-se a teoria da sanção, tratando do ilícito e da sanção administrativa, em especial da penalidade administrativa de multa. Alguns princípios informadores do direito administrativo sancionador também são destacados, tais como o devido processo legal, a legalidade, a tipicidade e a culpabilidade. Aborda-se, também, a questão da relativização da legalidade nos regimes de sujeição especial. Estas questões são expostas em um ambiente de regulação setorial, portanto, contextualizando-se o poder sancionador dos órgãos reguladores. É realizada a sistematização do regime repressivo do MSP. Identifica-se o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) e a SUSEP. O arquétipo normativo do regime repressivo do MSP é descrito, destacando-se a Resolução CNSP no 243/11. Realiza-se um confronto entre orientações da SUSEP e decisões do CRSNSP em sentido contrário, a respeito da imposição da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, em razão da sua responsabilização administrativa. Ao final, como resultado de pesquisa, propõe-se um conjunto de condicionantes que asseguram uma aplicação juridicamente mais consistente da penalidade administrativa de multa sobre as pessoas físicas, quando consideradas como infratores no MSP.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2016

Instituição

Daniel Schmitt

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18089

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Administrative violationRegulationRegulatory administrative activity and sanctioning powerAdministrative fine penaltyPunitive power of the StateSanctioning administrative procedureReporting principlesDue Process of LawLegalityTipicitySpecial compliance regimesCulpabilityRepressive regime of the MSPNormative archetype of the private insurance marketCNSP Resolution no 243/11Imposition of Administrative Fine PenaltyOffenderIndividual (Natural Person)Administrative accountabilityConditioningAdministrative sanctioningInfratorIlícito administrativoSanção administrativaRegulaçãoAtividade administrativa regulatória e poder sancionadorPenalidade administrativa de multaPoder punitivo do EstadoProcesso administrativo sancionadorPrincípios informadoresDevido processo legalLegalidadeTipicidadeRegimes de sujeição especialCulpabilidadeRegime repressivo no MSPCNSPSUSEPCRSNSPArquétipo normativo do mercado de seguros privados