Concessão florestal para restauração de áreas degradasviabilidade, benefícios e desafios a partir da experiência da Floresta Nacional de Bom Futuro (RO)

Resumo

Este trabalho visa a analisar as limitações e as oportunidades legais da modelagem de concessões florestais para restauração de áreas degradadas no Brasil, tratadas como instrumento de gestão de florestas públicas. O estudo analisa como a legislação federal molda os editais, contratos e demais instrumentos jurídicos que instauram a concessão. Para tanto, foram analisados os limites trazidos pela moldura legal quanto à limitações de aspectos essenciais da modelagem da concessão: o objeto, o prazo de duração, a alocação de riscos, o regime econômico-financeiro e os mecanismos de fiscalização e bonificação. Em segundo lugar, o trabalho examina como estas limitações legais foram aplicadas na minuta do edital e contrato da Floresta Nacional do Bom Futuro, destacando os desafios vivenciados quanto à exploração de títulos de crédito de carbono e benefícios sociais gerados por esse modelo de concessão para as comunidades locais e indígena. O objetivo é demonstrar que, apesar das restrições legais, a modelagem de concessões florestais para restauração exige um equilíbrio entre a aplicação da legislação vigente e a discricionariedade administrativa, considerando a importância desse instrumento para a proteção ambiental, a geração de renda e a efetivação dos direitos socioambientais assegurados em nosso ordenamento jurídico.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36624

Temas

EconomiaConcessõesModelagem EconômicaCompras PúblicasMeio Ambiente

Palavras-chave

Concessão florestalRestauração de áreas degradasFloresta Nacional do Bom FuturoModelagem da licitaçãoGestão florestalPreservação ambientalForest concessionRestoration of degraded áreasBom Futuro National ForestBid modelingForest managementDireitoFlorestas - LegislaçãoConcessões administrativasProteção ambiental