Concessão de Serviço PúblicoContrato ou ato administrativo

Resumo

Consiste a concessão em atribuir o Estado ou outra entidade de direitopúblico, a um particular, ordinàriamente a uma empresa, o encargo de organizare fazer funcionar um serviço público, ou de o administrar, se já existente.Embora o têrmo concessão seja de uso comum ou tenha mais de umemprêgo, designando, por exemplo, o ato de perm itir o Estado que alguémocupe ou explore um terreno de sua propriedade ou de domínio público, ouum contrato de locação de obras, nós o tomamos no sentido de ser uma delegaçãode poderes, quando o serviço, pela sua própria natureza ou objetivo deordem pública ou social, se torna privativo do Estado, do Município, por êlesdiretam ente administrado, ou, indiretamente, em regime concessionário, comexclusividade ou sem concorrência de terceiros, se assim fôr determinado porlei, ou no ato concedente.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1957

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v75i03.4278

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4278

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

Temas

Gestão PúblicaConcessõesGestão Municipal