Conceito jurídico de empresauma interpretação à luz da sua função social
Gatto, Manuela Calheiros
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Resumo
This article aims to present the social function of the company influence over the concept of the company. The knowledge over social function of the company is not pacific, however it is consensual the Constitution of 1988 consecrates it as a principal of the economics order. The constitutionalization of private law is determinant over the effects of the principal of social function of the company. The central point of this work is to verify if a concept of the company exists, if it fits the principal of the social function of the company required by the Constitution. Among the theories of the acts of commerce, of the company and of the firm, this last one tends to explain the phenomenon of the company in a way more congruent with the social function of the company.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2015
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/14714
- Palavras-chave
- Theory of the firmSocial function of the companyConcept of the companyConstitucionalization of civil lawConstitution of 1988Conceito de empresaTeoria da firmaFunção social da empresaConstitucionalização do direito civilConstituição de 1988DireitoBrasil - ConstituiçãoDireito privado - BrasilEmpresas
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