Como interpretar as normas emitidas pelo Bacen e CMN?uma resposta a partir da evolução do modelo de estado brasileiro

Resumo

Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2010

Instituição

Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV)

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/4291

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

RegulaçãoConselho Monetário Nacional (CMN)Banco Central do Brasil (Bacen)Direito