Como a tutela jurídica ambiental afeta a concessão de crédito ao agronegócio

Resumo

O agronegócio é um dos setores mais importantes da economia brasileira e, para que seja devidamente fomentado, as instituições financeiras possuem papel central na concessão de crédito às suas atividades. Entretanto, constatam-se inseguranças jurídicas relacionadas aos riscos ambientais assumidos pelas instituições financeiras neste processo. A primeira insegurança jurídica que merece destaque diz respeito à falta de clareza na aplicação de alguns institutos do Código Florestal – legislação federal estritamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo agronegócio. Desde a sua entrada em vigor em 2012, referida legislação foi objeto de diversos questionamentos na esfera judicial, incluindo o debate acerca de sua constitucionalidade. A segunda insegurança jurídica a ser destacada ancora-se justamente na temática da responsabilização ambiental das instituições financeiras. Especialmente após julgamento do Recurso Especial nº 650728/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, o conceito de ‘poluidor indireto’ foi substancialmente ampliado, incluindo nesse rol aqueles que financiam ou se beneficiam economicamente de uma atividade que cause danos ambientais. Nesse sentido, os questionamentos a respeito da possibilidade de corresponsabilização das instituições financeiras por questões ambientais aumentaram, e muito se discute acerca do dever de diligência da instituição no âmbito da sua gestão de riscos para se evitar tal corresponsabilização. Diante deste cenário, o objetivo deste trabalho é entender como a tutela jurídica ambiental, a qual envolve referidas inseguranças, afeta a concessão de crédito ao agronegócio. Para tanto, foram realizadas entrevistas exploratórias e semiestruturadas com cinco bancos com o intuito de avaliar os principais desafios no âmbito da concessão de crédito e entender como tais desafios podem ser enfrentados, comparando-se tais dados com a revisão de literatura abordada e triangulando-se com a jurisprudência selecionada. Os resultados deste trabalho demonstram que a extensa regulação e as inseguranças jurídicas afetam muito a concessão de crédito, aumentando-se o custo de observância e o tempo da operação e da negociação dos contratos, o que, ao final, dificulta ou inviabiliza o acesso ao crédito. Como consequência, percebe-se que em muitos casos há preferência dos tomadores por créditos cujo processo de concessão é menos regulamentado e menos rigoroso, e o objetivo de proteção ambiental pretendido pela legislação acaba não sendo atingido, já que os bancos não terão a obrigação de verificar as condições ambientais no âmbito de tais operações.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31704

Temas

EconomiaConcessõesDadosMeio Ambiente

Palavras-chave

Environmental liabilityFinancial institutionRisk managementForest codeResponsabilidade ambientalInstituições financeirasGestão de riscosCódigo florestalAdministração de empresasCrédito agrícolaAdministração de riscoBrasil. [Código florestal (2012)]