Começa 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internet
Louzada, Luiza; Magrani, Eduardo; Belli, Luca
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Resumo
Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (FGV/CTS) e pelo Ministério da Justiça. A empreitada foi considerada uma experiência democrática pioneira no Brasil. Foi a primeira vez que um anteprojeto de lei foi construído por consulta pública na internet, e a maturação da discussão feita aproveitando-se do potencial das plataformas digitais.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2016
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/17039
- Temas
- Tecnologia
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