Colaboração premiada no âmbito dos crimes dolosos contra a vidareflexões sobre aplicação do instituto no Tribunal do Júri
Costa, Luna Siqueira
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Resumo
This academic paper aims to rigorously examine the compatibility between plea bargaining and the Jury Court in the context of homicide cases within the Brazilian legal system. Plea bargaining, a legal mechanism that offers a reduction in sentencing in exchange for the provision of information pertinent to criminal investigations, has been employed in cases of substantial complexity. However, its application within the Jury Court, the body responsible for adjudicating intentional crimes against life, raises critical questions regarding the preservation of fundamental legal principles, most notably the sovereignty of jury verdicts and the right to a full and robust defense. This study, structured across four distinct chapters, undertakes an analysis of the historical and legal context of plea bargaining, its operational mechanisms, the unique characteristics of the Jury Court, and the intricate interplay between these institutions when employed in conjunction.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2025
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/36623
- Palavras-chave
- Justiça criminal negociadaColaboração premiadaProcedimento do tribunal do júriCrimes dolosos contra a vidaNegotiated criminal justiceAwarded collaborationJury court procedureWillful crimes against lifeDireitoOrganização judiciaria penalDelação premiada (Processo penal)Brasil. Supremo Tribunal FederalCrime doloso
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