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Artigo científico

Código nacional de trânsito

do Valle, P. Bricio

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Resumo

Com o objetivo de uniformizar a legislação referente ao trânsito de veículos automotores nas vias terrestres do país, foi expedido, a 25 de setembro de 1941, o decreto-lei n. 3.651, apresentado ao Chefe do Governo pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8790
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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