Cobrança e renegociação de tributos em atraso no Brasilanálise da estrutura de incentivos do programa de transação tributária da Lei nº 13.988, de 2020

Resumo

Os governos utilizam vários instrumentos para compor as suas políticas de cobrança de tributos, dentre eles, a concessão de anistias fiscais. Programas mal concebidos podem trazer efeitos negativos à arrecadação e à conformidade tributária. No Brasil, ao longo dos últimos 20 anos, tornou-se frequente o lançamento de programas de anistia, conhecidos como “Refis”, cujos resultados não foram satisfatórios. Com declarado objetivo de mudar esse quadro, em 2019, foi editada a Medida Provisória nº 899, convertida na Lei nº 13.988, de 2020, instituindo um novo programa de renegociação de débitos tributários, com o uso do instituto da transação tributária. Este estudo visa a analisar se esse novo programa federal possui aptidão, sob a ótica da teoria econômica, para aumentar a arrecadação e melhorar o compliance futuro, com foco nos incentivos gerados aos contribuintes pelas regras estabelecidas. Os resultados indicam que o desenho da nova política pública possui aptidão teórica para melhorar a arrecadação e o compliance tributários, criando os incentivos corretos aos agentes. Com a teoria dos jogos, evidenciou-se que a transação tributária, ao viabilizar acordos com concessões recíprocas, possibilita que Fisco e contribuintes com baixa capacidade de pagamento cheguem a um novo equilíbrio na relação de cobrança tributária, com aumento de eficiência econômica. A utilização do modelo Principal-Agente demonstrou que os problemas de seleção adversa e de risco moral foram endereçados pelo novo programa de transação tributária, dados os mecanismos de triagem, monitoramento e auditoria estabelecidos pelas regras do programa. Identificou-se, em adição, a importância do uso de abordagens comportamentais para a melhoria de efetividade das políticas de conformidade fiscal. A principal limitação da pesquisa refere-se à simplificação realizada nos modelos teóricos e aos poucos dados disponíveis em razão do reduzido tempo de execução do novo programa. Os resultados alcançados podem ser utilizados como referência para novos estudos e avaliações compreensivas do programa de transação tributária, em especial para a avaliação do seu impacto, mediante a realização de experimentos de campo, bem como podem contribuir para subsidiar os debates e decisões da classe política relacionadas aos recorrentes pleitos pela instituição de novos “Refis”.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31338

Temas

Políticas PúblicasConcessõesFinanças PúblicasAdministração PúblicaDados

Palavras-chave

Tax ComplianceTax CollectionOffer In CompromiseEconomic TheoryAdverse selectionMoral hazardConformidade FiscalCobrança de tributosTransação tributáriaTeoria econômicaSeleção AdversaRisco MoralAdministração públicaImpostos - Brasil - LegislaçãoImpostos - ArrecadaçãoDívida - RenegociaçãoAnistia fiscalObrigação tributária