Artigo científico
Caudas Orçamentárias
Lima, Raul
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Resumo
Os dispositivos constitucionais vigentes no Brasil a partir de 1934, com referência à elaboração tanto do orçamento da União como dos orçamentos estaduais, impedindo a inclusão, na lei de meios, de disposições estranhas à fixação da despesa e à previsão da receita, puseram fim a uma das praxes mais abusivas na vida administrativa do país: a da chamada cauda orçamentária.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8477
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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