Câmaras municipais no Brasilum estudo introdutório do afastamento dos legislativos municipais de suas funções constitucionais

Resumo

As Câmaras Municipais têm papel essencial no governo municipal, com funções constitucionais de legislar e fiscalizar o Poder Executivo. A função legislativa, em sentido amplo, permite aos vereadores participar do governo da cidade. Todavia, esse papel não é exercido pelos vereadores que se dedicam principalmente ao clientelismo e ao assistencialismo e a submissão da Câmara ao Executivo é quase absoluta. Na realidade, porém, trata-se de uma tática: o vereador, pretendendo ter poderes de execução, abre mão de suas prerrogativas fiscalizatória e legislativa, que não tem apelo eleitoral, e barganha com o prefeito sua submissão em troca de nacos do poder de mando e de recursos políticos que alimentarão suas atividades de assistencialismo e clintelismo. São concausas disso o sistema eleitoral e partidário, as condições educacionais, sócio-econômicas e políticas das comunidades, e principalmente, o sistema de governo. Ainda que sejam majoritari'amente causas institucionais, há possibilidades de amenização do afastamento de funções da Câmara Municipal com iniciativas locais.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2001

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/5222

Temas

Planejamento UrbanoAdministração PúblicaGestão Municipal

Palavras-chave

Políticas de governoAdministração públicaCâmara municipalPrefeituraVereadorPrefeitoPoder localRelação entre poderesAssistencialismoClientelismoGoverno municipalSistema eleitoralSistema partidárioOrçamento municipalCâmaras municipais - BrasilAdministração municipal - BrasilVereadores - Brasil