Artigo científico
As Despesas Fixas e sua Significação na Estrutura Orçamentária
Rocha de Matos, J.M.
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Resumo
No Direito Constitucional de todos os países, é principio pacífico a obrigatoriedade de discussão e votação, anualmente, de tôdas as receitas e despesas públicas, por parte dos parlamentos. O voto das receitas confunde-se com a origem das instituições democráticas, enquanto o direito de examinar as despesas é conquista mais recente e eqüivale ao direito de adotar um plano superior de Govêrno e de Administração.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6933
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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