As Comissões Permanentes e Temporárias do Poder Legislativo e suas atribuições

Resumo

As comissões do legislativo são de duas naturezas: I — as permanentes que permanecem através das legislaturas e II — as temporárias que se extinguem com a terminação da legislatura ou antes dela, quando preenchido o fim a que se destinam. Organizadas com base na proporcionalidade da representação partidária, as comissões permanentes ou técnicas têm por fim principal estudar os assuntos submetidos regimentalmente, ao seu exame e sobre eles manifestar a sua opinião. O número das comissões permanentes varia com o tamanho da casa legislativa. N a Câmara Federal temos as seguintes comissões permanentes: de Constituição e Justiça, de Economia, Educação e Cultura, Finanças, Legislação Social, Orçamento, Fiscalização e Tomada de Contas, Minas e Energia, Agricultura e Produção Agrícola, Redação, Relações Exteriores, Saúde, Segurança Nacional, Serviço Público e Transporte, Comunicações, e Obras Públicas.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2017

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v0i3.2819

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2819

Temas

EconomiaGestão PúblicaInfraestruturaTransportesEducaçãoSaúde