Artigo científico
As cláusulas de revogação e vigência nas LeisEstudo sôbre a técnica legislativa
Fernandes Pinheiro, Hesio
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Resumo
Todo e qualquer ato da ordem legislativa passível de revogação. Seja pelo imperativo de atender às necessidades impostas pela evolução social; seja pela sua própria natureza, como nos casos de ter a vigência dependente de uma determinada condição ou estar com o seu têrmo marcado para uma data pre-fixada; seja pelas deficiências que apresenta, de fundo ou de forma; seja pelo seu caráter inconstitucional ou de declarada inexeqüibilidade; jamais consegue a lei uma duração indefinida.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8572
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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