Artigo científico
Aposentadoria. Aplicação de Lei Nova
RSP, Editor
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Resumo
A aposentadoria se rege pela lei vig. ao tempode sua concessão. É ´direito eventual que podeser modificado pelo Estado por lei nova, de imediataaplicação às relações do comércio jurídico nasociedade desde que não atinja as situações jurídicas,definitivamente constituídas, nem a execução deatos perfeitamente consumados na vigência da lei.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5760
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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