Análise preliminar da seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela

Resumo

O Programa Casa Verde Amarela (PCVA) foi instituído pela Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, oriunda da MP 996, de 25 de agosto de 2020. O PCVA se constitui como um tripé (Balbim, 2022), articulando alterações na politica de produção de unidades habitacionais, inovações na destinação de imóveis públicos da União, e alterações e inovações na politica de regularização fundiária urbana, atinentes a Lei 11 13.465/2017 que institui a REURB e os Núcleos Urbanos Informais (NUIs). Esta Nota Técnica tem como foco a gestão e a implementação das ações de regularização fundiária do PCVA. Trata-se de análise preliminar da primeira seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, aprovado pela Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS) – Portaria nº 899, de 25 de março de 2022. Essa análise toma como base a regulamentação do programa supra citado, informações públicas quanto a seleção de propostas aprovadas pelo Conselho Curador do FDS, informações relativas à Pesquisa de Núcleos Urbanos Informais no Brasil, objeto de Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 01/2019, firmado entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), adiante referida simplesmente como “Pesquisa NUI”, e propõe o exame de dados socioespaciais oriundos da pesquisa Índice de Vulnerabilidade Social do IPEA.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2021

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11202

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

Planejamento UrbanoDesenvolvimento RegionalDados

Palavras-chave

Política HabitacionalProgramas HabitacionaisPrograma Casa Verde Amarela (PCVA)Política Nacional de Desenvolvimento UrbanoRegularização fundiária