Análise da concessão judicial dos benefícios de aposentadoria por idade rural indeferidos administrativamente pelo INSSinovação ou adesão à política pública ?

Resumo

O presente trabalho visa analisar a ação do poder Judiciário no julgamento de pedidos administrativos indeferidos de aposentadoria por idade rural, de modo a elucidar a natureza do provimento de suas decisões: se elas se se destinam ao cumprimento da política pública, nos moldes definidos pelos entes que possuem atribuição originária para tanto, ou se inovam no ordenamento jurídico, com fundamento estritamente em princípios constitucionais. A partir da compreensão da teoria da separação dos poderes e da judicialização de políticas públicas, com base nos processos judiciais que concederam o benefício de aposentadoria por idade rural a serem implementados pela Gerência-Executiva de Porto Alegre, nos meses de dezembro de 2017 a maio de 2018, a hipótese testada foi de que a atuação jurisdicional na seara de análise ocorreria em ambos os sentidos, a depender da matéria. Para a realização de tal análise, confrontou-se o conteúdo das decisões judiciais, e os demais elementos dos casos concretos apresentados tanto no âmbito judicial quanto administrativo, com os atos normativos que regem a política pública previdenciária de proteção ao evento velhice, verificando-se, ainda, se haveria maior tendência de adesão ao ato normativo conforme a hierarquia da norma em questão. A categorização dos dados foi realizada com base nos dispositivos normativos sobre os quais foram evidenciadas controvérsias entre as esferas de análise administrativa e judicial, tendo sido divididos em dois grandes grupos: controvérsia probatória e inovação da política pública em matéria de direito. A conclusão aponta que na análise dos requerimentos de aposentadoria por idade rural o poder Judiciário tem desconsiderado a política pública previdenciária, traçada, em geral, pelo poder Legislativo, sendo mais concessivo em relação ao contexto probatório e inovando em matéria de direito.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2019

Instituição

Ipea

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/19191

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

Políticas PúblicasConcessõesTecnologiaDados

Palavras-chave

Pensões de AposentadoriaIdade MínimaPolíticas PúblicasDecisões judiciaisTrabalhadores ruraisJudicializaçãoAposentadoria por idadeRural