Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição

Resumo

Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida norma, e de outra empírica, tendo-se como base uma pesquisa sobre prisões em flagrantes ocorridas no município de São Paulo. O referencial para a análise da adequação será os princípios constitucionais regentes das medidas cautelares pessoais, notadamente o da presunção de inocência e da proporcionalidade.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2014

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/13894

Temas

Gestão Municipal

Palavras-chave

Personal protective measuresPrisonFreedomPresumption of innocenceAdequacyConstitutionCriminal proceedingsEmpirical researchMedidas cautelares pessoaisPrisãoLiberdadePresunção de inocênciaAdequaçãoConstituiçãoProcesso penalPesquisa empíricaDireitoPrisão (Direito penal)Medidas cautelares