Relatório
ADC nº 43 e 44 - Execução antecipada da pena de prisão - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
Amaral, Thiago Bottino do; Pereira, Thomaz; Santiago Filho, Luiz
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Resumo
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS — IBCCRIM, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, já admitida nos presentes autos como amicus curiae, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no art. 7°, § 2°, da Lei 9.869/98, apresentar MEMORIAL DE AMICUS CURIAE nos autos das AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE N° 43 e 44, propostas, respectivamente, pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), requerendo sua juntada para os fins adiante expostos.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2016
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/18479
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