Artigo científico
A Retomada na Locação Parcial
de Moura, Eneas
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Resumo
Permite a vigente lei do inquilinato a retomada de parte de prédio alugado a terceiros, uma vez que se destine ao uso pessoal do ocupante, seus ascendentes, descendentes ou pessoa que viva às suas expensas. Divergências na interpretação do que seja locação parcial tem havido, não sòmente entre estudiosos do direito, mas, entre juizes de primeira instância e até dos próprios tribunais de justiça.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5554
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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