A Retomada da agenda perdida das compras públicasnotas sobre o novo projeto de lei de licitações da Câmara dos Deputados em 2018-2019

Resumo

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu art. 22, inciso XXVII, atribuiu privativamente à União a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A Lei nº 8.666/1993, que ainda rege as compras públicas, estabelecendo princípios gerais e definições, veio como uma resposta aos sucessivos escândalos do governo Collor e dos “anões do orçamento”, e instituiu controles mais rígidos sobre as licitações. Esta lei foi alterada por seis medidas provisórias (MPs), 24 leis ordinárias e 1 lei complementar (LC) ao longo de sua existência até 2018 e, como veremos a seguir, ainda era alvo de dezenas de projetos de lei (PLs) para modificá-la. Após a bem-sucedida tramitação e aprovação pela Comissão Especial do substitutivo do João Arruda, o Ipea, nesta nota técnica, ressalta os valiosos avanços obtidos no atual texto, e aponta espaços ainda disponíveis para um maior aperfeiçoamento.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2019

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/9362

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil; 2018-2019

Temas

EconomiaFinanças PúblicasAdministração PúblicaCompras PúblicasGestão Municipal

Palavras-chave

LicitaçãoGastos PúblicosProjetos de LeiCompras do GovernoProjeto de leiCompras públicasNormas gerais de licitaçãoAdministração pública direta