A renúncia dos benefíciostransparência e avaliação dos programas de recuperação fiscal no Brasil

Resumo

Este estudo visa a analisar a transparência e a efetividade do Refis, programa de perdão fiscal de dívidas federais que é utilizado com frequência no Brasil, principalmente em períodos de crise econômica, e que enseja vultoso montante de renúncias fiscais. Para tanto, a pesquisa é dividida em duas seções principais, partindo do modelo de ciclo de políticas públicas: agendamento/formulação e avaliação do impacto do Refis na geração/manutenção de empregos, que é um dos efeitos pretendidos pelo programa. Metodologia: A primeira parte avalia a política do Refis de 2014 e de 2017 no que tange à sua elaboração, com fulcro nas melhores práticas de transparência fiscal adotadas por organismos multilaterais e por países com alta pontuação no Open Budget Index. A segunda parte utiliza o método de diferenças-em-diferenças e o pareamento por escore de propensão na criação de um quase-experimento para avaliar o impacto do Refis na geração/manutenção de empregos nas empresas que receberam benefícios fiscais. Resultados: Os resultados indicam que a elaboração das leis do Refis de 2014 e de 2017 não preenchem os critérios de transparência estabelecidos por diferentes instituições. Quanto à efetividade da política, no âmbito das dívidas administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os resultados evidenciam significância estatística no impacto do Refis de 2014 sobre a manutenção de empregos apenas para pequenas empresas, embora estas sejam responsáveis por apenas 8,2% do total das dívidas incluídas no programa. Limitações: A principal limitação da pesquisa refere-se à disponibilidade de dados quanto ao número de empregados de empresas que estão em situação fiscal difícil, uma vez que elas deixam de apresentar suas declarações fiscais. Além disso, a ausência de dados desagregados sobre os valores renunciados pelo Refis de 2014 impede que se avalie o custo-benefício da política. Contribuições práticas: Os resultados podem ajudar na elaboração de políticas mais adequadas ao público-alvo, como a recente Lei nº 13.988/2020. Contribuições sociais: A pesquisa pode contribuir para o uso transparente dos benefícios fiscais, de forma que as políticas de perdões fiscais atendam ao interesse público em vez de manter práticas de favorecimento de determinados grupos. Originalidade: Não foram localizados outros estudos que avaliem a transparência e a efetividade do Refis.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29718

Temas

Políticas PúblicasFinanças PúblicasAdministração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

Transparência fiscalMelhores práticasAvaliaçãoBenefícios fiscaisGastos tributáriosRefisFiscal transparencyBest practicesPolicy evaluationTax benefitsTax expendituresTax debt relief programAdministração públicaPolítica tributária - BrasilIncentivos fiscais - BrasilPrograma de Recuperação FiscalTransparência na administração pública - Brasil