A regulação a posteriori do regime de bens na união estável com efeitos retroativosa aplicação do princípio autonomia da vontade existencial

Resumo

O Direito Civil e, por consequência, o Direito das Famílias, sofreu um processo de mudança hermenêutica tanto por uma nova teoria jurídica da interpretação, quanto por mudanças sociais e legislativas. Este processo colocou o princípio da dignidade humana no centro do ordenamento jurídico, uma vez que é valor constitucional que fundamenta o Estado Democrático de Direito. Cabe, então, avaliar o nível de interferência estatal na esfera individual. Para esta avaliação foram eleitos o conceito de autonomia privada existencial e a teoria do paternalismo libertário. Concluiu-se neste trabalho que a existência de um espaço de autodeterminação em que o indivíduo possa exercer a sua liberdade é necessário para que haja também igualdade. A retroação dos efeitos patrimoniais de contrato de convivência celebrado no âmbito da união estável poderá, em certas hipóteses, satisfazer melhor a igualdade do que a não retroação. Esta análise deve ser feita no caso concreto e limitada por certos critérios para evitar o abuso de direito, o enriquecimento ilícito ou a não aplicação de cláusulas legais que devem ser respeitadas, dentre outros critérios que se descobrirem necessários. No entanto, a possibilidade de retroação deve ser admitida por três motivos principais: a) a existência de um privilégio no casamento em relação à união estável para a fixação do regime de bens e do nível de comunhão de vidas e patrimônio do casal; b) a possibilidade de que o regime legal da comunhão parcial gere enriquecimento ilícito pela impossibilidade do Estado adentrar a esfera íntima e verificar o nível verdadeiro do cumprimento dos requisitos para o estabelecimento da união estável e; c) a existência do direito de não casar. Desta forma, será garantida a proteção à dignidade da pessoa humana e dos princípios que norteiam o Direito das Famílias: a liberdade, a igualdade e a solidariedade.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28159

Palavras-chave

Direito das famíliasUnião estávelContrato de convivênciaRetroação de efeitos patrimoniaisPrincípio da dignidade da pessoa humanaAutonomia privada existencialPaternalismo libertárioFamily lawStable unionCoexistence agreementEquity effectsPrinciple of the dignity of the human personExistential private autonomyLibertarian paternalismDireitoDireito de famíliaRegime de bens