A recuperação judicial do “Grupo Oi” e os créditos públicos da Anateluma análise sobre o tratamento conferido aos créditos de natureza pública e tributária na recuperação judicial

Resumo

Esse trabalho cuida do debate sobre a possibilidade ou não de créditos públicos serem sujeitos à recuperação judicial, a partir do caso concreto de maior relevância nacional até hoje e das relações entre as Recuperandas e a agência reguladora do setor de telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL), a hipótese da recuperação judicial do Grupo OI e as relações processuais e extraprocessuais com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em especial, no debate da classificação concursal dos créditos relacionados à ANATEL.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31561

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Judicial recoveryPublic creditsDivergence of creditsAnatel creditJudicial rehabilitationRecuperação judicialCréditos públicosCrédito AnatelDivergência de créditosDireitoSociedades comerciais - RecuperaçãoEmpresas - FalênciaCrédito públicoAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil)