Passivo fiscal no processo concursalreforma da lei 14.112/20 e a transação tributária

Resumo

O presente trabalho aborda as implicações jurídicas decorrentes das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 no tratamento do crédito tributário no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência. Por meio de uma análise crítica, são abordados temas como a exigência de regularização dos débitos tributários e condição para a aprovação do plano de recuperação, a continuação da tramitação das execuções fiscais em face da empresa recuperanda, o pedido de falência da Fazenda Pública, entre outros aspectos relevantes. Será abordado, também, a utilização da transação tributária como instrumento para o realinhamento do passivo fiscal da empresa insolvente e a cooperação negocial trará uma concreta possiblidade para a solução do crónico problema do pagamento do fisco no processo concursal. Utilizando uma abordagem interdisciplinar, o estudo combina elementos do direito tributário, empresarial e processual, a fim de proporcionar uma visão abrangente sobre as implicações da alteração legislativa. São apresentadas análises doutrinárias, jurisprudenciais e comparativas, contribuindo para um entendimento mais aprofundado do assunto. No geral, essa dissertação busca contribuir para o debate acadêmico e profissional, fornecendo subsídios teóricos e práticos para a compreensão do tratamento do crédito tributário no contexto da recuperação judicial e falência, em consonância com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 e a entrada em vigor da Lei 13.988/2020.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35330

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Alteração legislativaLei 14.112/2020Lei 13.988/2020Tratamento do crédito tributárioRecuperação judicialFalênciaReestruturação empresarialPreservação da atividade econômicaDébitos tributáriosTransação tributáriaLegislative amendmentLaw 14.112/2020Law 13.988/2020Treatment of tax creditsJudicial recoveryBankruptcyCorporate restructuringPreservation of economic activityTax debtsTax settlementDireitoProcesso tributárioSociedades comerciais - RecuperaçãoCrédito tributárioBrasil. [Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020]Brasil. [Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020]