A questão fiscal municipal na Constituição de 88

Resumo

O objetivo central deste artigo é, justamente, avaliar os impactos dessas mudanças constitucionais na vida dos municípios brasileiros, sob o ponto de vista fiscal. Entretanto, estéril seria uma análise que desse conta somente de um dos aspectos da questão fiscal, o campo das receitas, negligenciando a esfera dos dispêndios. Segundo nossa visão, é possível que, olhadas em seu conjunto, as reformas descentralizadoras possam encobrir um processo de descentralização perverso, marcado pelo recuo das políticas sociais nas esferas estadual e federal. Mais que isto, existe a possibilidade de que tais reformas não tenham sido capazes de enfrentar as disparidades no acesso aos recursos públicos e, até mesmo, tenham contribuído para a reprodução ou ampliação do quadro de desigualdades intra-urbanas pré-existentes, beneficiando os municípios mais ricos. Desta forma, além de evidenciarmos as mudanças ocorridas em termos da competência tributária e do sistema de transferências, trataremos ainda da questão da autonomia local na gestão dos recursos e da redistribuição de encargos entre os entes federados.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2012

Instituição

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Fonte

Cadernos Metrópole

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.revistas.pucsp.br:article/9327

Temas

Finanças PúblicasGestão Municipal