A qualificação jurídica da multipropriedadeuma comparação entre a Lei 13.777 de 2018 e o REsp 1.546.165 de 2016

Resumo

O objetivo deste trabalho é comparar a qualificação da multipropriedade na Lei 13.777 de 20 de dezembro de 2018 com o Recurso Especial 1.546.165-SP, leading case sobre o tema julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016. O caso dizia respeito a penhora de um imóvel em regime de multipropriedade. A qualificação jurídica da multipropriedade estabelecida sobre ele era fundamental para definir sua procedência. Ao qualificar a multipropriedade como um direito real, o STJ negou provimento ao recurso. A Lei de 2018, no entanto, apresenta a multipropriedade como modalidade de condomínio de direito real de propriedade fracionado no tempo, com diferentes consequências jurídicas. Portanto, o foco do trabalho de curso é identificar quais questões decorrem da qualificação da multipropriedade como direito real, direito obrigacional ou condomínio, bem como, analisando a Lei 13.777/2018, verificar se a referida lei teve como base as discussões realizadas no STJ e se, ao final, a mesma resolve os pontos controvertidos mencionados pelos ministros em seus respectivos votos.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29391

Palavras-chave

Time-sharingIn rem rightsPersonal rightsCondominiumMultipropriedade imobiliáriaDireitos reaisDireitos obrigacionaisCondomínioDireito