A Qualidade da regulação no Brasilpassado, presente e futuro

Resumo

O capítulo realiza uma análise abrangente e histórica acerca da qualidade regulatória no Brasil, com foco empírico no processo de incorporação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito federal. O estudo contextualiza a evolução desse debate globalmente sob as recomendações de boas práticas da OCDE e mapeia a literatura jurídica e empírica nacional dividida em três fases: a discussão constitucional sobre as agências, a efetividade de sua autonomia e, mais recentemente, o foco metodológico voltado para a qualidade da decisão e seus resultados (AIR e ARR). Por meio de um levantamento de relatórios de AIR e de suas dispensas realizados entre 2018 e 2024, abrangendo 237 órgãos federais, o diagnóstico aponta um descompasso institucional relevante no país. Enquanto as 11 agências reguladoras federais demonstram alta maturidade e realizam mais AIRs do que dispensas em sua tomada de decisão, os demais órgãos, autarquias e fundações públicas apresentam baixíssima adesão à ferramenta, invertendo essa relação ao dispensar o instrumento massivamente. Ao final, o texto argumenta que a mera expansão legal da exigência da AIR não basta, recomendando investimentos contínuos em capacitação técnica voltados para os demais reguladores e a estruturação urgente de um órgão central de supervisão da qualidade regulatória que atue no plano procedimental.

Ficha do documento

Tipo

Livro

Ano

2026

Instituição

Ipea

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.38116/978-65-5635-099-8/cap13

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/20731

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Agências ReguladorasRegulamentaçõesQualidade regulatóriaAnálise de Impacto Regulatório (AIR)Governança regulatóriaAvaliação de Resultado Regulatório (ARR)