Artigo científico
À margem do Planejamento Econômico da Amazônia
de Medeiros, Océlio
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Resumo
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946, estabelece : “Art. 199 — Na execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a União aplicará, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia não interior a três por cento da sua renda tributária.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7633
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração pública
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