A Lei 14.181/2021 e as práticas jurídicas para prevenção e tratamento dos consumidores superendividados

Resumo

O presente estudo analisou 346 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no período dos primeiros anos de vigência da Lei nº 14.181/2021, especificamente nos recursos de apelações cíveis e agravos de instrumento interpostos no contexto de ações de repactuação de dívidas, com a finalidade de responder à pergunta: como a lei do superendividamento está sendo aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)? Para além disso, a pesquisa objetivou compreender se os entendimentos dos julgadores sobre os novos mecanismos de proteção do consumidor superendividado estavam conseguindo assegurar a política pública de prevenção e tratamento do superendividamento. A metodologia adotada consistiu na triagem e categorização dos fundamentos dos acórdãos. Os dados revelam padrões de julgamentos extremamente restritivos por parte do Judiciário paulista, o que indica uma assimetria entre o escopo protetivo da nova legislação e sua aplicação prática, especialmente em sede liminar. Conclui-se que, embora a Lei do Superendividamento tenha avançado no reconhecimento da vulnerabilidade agravada do consumidor superendividado e na criação de instrumentos para sua proteção, a sua efetividade depende de uma mudança de paradigma judicial quanto à interpretação do mínimo existencial, à ruptura das formalidades dos contratos de concessão de crédito, à priorização da conciliação e a garantia do crédito responsável e da educação financeira. A análise crítica desses achados fornece subsídios relevantes sobre os desafios a serem superados e oportuniza a apresentação de recomendações práticas, como alterações legislativas, reinterpretação de institutos processuais clássicos e adoção de medidas multidisciplinares mais alinhadas aos objetivos conciliatórios da legislação.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37258

Temas

Políticas PúblicasConcessõesDadosEducação

Palavras-chave

SuperendividamentoConsumidorRepactuação de dívidasTribunal de Justiça de São PauloOver-indebtednessConsumerDebt renegotiationSão Paulo State Court of JusticeDireitoDívidas - Legislação - BrasilDefesa do consumidor - LegislaçãoDevedores e credoresSão Paulo (Estado). Tribunal de Justiça