A (ir)relevância penal da aplicação da multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Resumo

As infrações que ensejam aplicação de multa qualificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) são as mais graves transgressões ao Direito Tributário e, para sua configuração, requer-se a identificação do dolo. Em virtude disso, seria mais provável a incidência sobre tais condutas também de normas penais, caracterizando delitos contra a ordem tributária. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisa empírica, a qual baseia-se decisões proferidas no ano de 2019 pelo órgão, na qual julgou-se necessária a imposição de multa qualificada ao contribuinte. O estudo das decisões revelou que a fundamentação utilizada nas decisões, seja em razão da premissa maior, seja da premissa menor, é, na maioria dos casos, irrelevante para caracterizar um ilícito penal tributário.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30147

Palavras-chave

Transgression to the Brazilian tax lawAggravated finesTax offensesCriminal irrelevanceDireito penal tributárioMulta qualificadaInfrações tributáriasRelevância penalDireitoDireito tributárioSanções tributáriasSanções administrativas