A interface institucional entre a ANS e o poder judiciárioanálise de acórdãos sobre a cobertura de emergências médicas em planos de saúde

Resumo

O presente artigo dedica-se a analisar o controle judicial da norma regulatória atualmente adotada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura de urgências e emergências médicas em planos de assistência à saúde. Para tanto, foi feita uma revisão jurisprudencial de acórdãos dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais que versavam sobre o tema e, ao final, verificou-se que a norma regulatória tem sido considerada ilegal pela maioria dos integrantes desses tribunais (com exceção de uma Câmara Cível específica do Tribunal de São Paulo). Os resultados da revisão jurisprudencial foram discutidos tomando-se por base o grau de vinculação à juridicidade e destacando-se os problemas epistêmicos existentes atualmente para a caracterização de uma urgência médica, bem como para a definição do alcance a ser dado na cobertura desta natureza. Na conclusão da pesquisa, demonstrou-se haver a necessidade de um melhor paradigma regulatório e de uma harmoniosa interface institucional entre a agência reguladora e o Poder Judiciário.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2016

Instituição

Universidade de São Paulo

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.11606/issn.2316-9044.v17i1p122-144

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/25171

Temas

Administração PúblicaSaúde

Palavras-chave

Emergency careHealthcare plansJudicial reviewEmergências médicasSaúde suplementarRevisão judicial