Dissertação
A indisponibilidade dos bens do devedor no processo de execução como forma de efetividade das decisões judiciais trabalhistas
Henzel, Luiz Fernando Bonn
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Resumo
A presente dissertação tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimônio do devedor no processo de execução forçada de obrigação de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolário do direito fundamental de acesso a Justiça célere e efetiva, bem como, sua adequação a legislação ordinária e aos preceitos constitucionais aplicáveis, com especial atenção, a adoção do meio eletrônico para a prática de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponíveis ao Poder Judiciário.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2008
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/2760
- Temas
- TecnologiaDados
- Palavras-chave
- JustiçaEfetividadeProcessosExecuçãoInadimplênciaIndisponibilidadePatrimônioPenhoraCréditoContrato de trabalhoRegistro públicoBanco de dadosSigiloTecnologiaProcesso eletrônicoJusticeEffectivenessJudicial enforcement processDébitConstrictionCreditContract of WorkPublic RegistryDatabaseSecrecyTechnologyElectronic CaseBlocking of assetsDireitoExecuções (Direito)Justiça do trabalho
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