Artigo científico
A inconstitucionalidade do imposto de cessão de promessa de venda
Wald, Arnold
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Resumo
Poucas questões têm merecido a atenção dos magistrados e dos juristas nestes últimos tempos com a mesma insistência que o problema do imposto de cessão de promessa de compra e venda. Trata-se de saber se a cessão de promessa constitui ou não uma transferência de propriedade, dependendo de tal conceituação a faculdade pertencente à Prefeitura do Distrito Federal e aos Estados de tributá-la.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4963
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Gestão Municipal
- Palavras-chave
- Imposto
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