A (in)eficiência da política pública de subvenção para a contratação de seguro rural
Mendes, Carlos Eduardo Truite
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Resumo
A partir da concepção de que políticas públicas realizam e implementam direitos, e da perspectiva voltada a observar e compreender os papéis do direito nas ações governamentais, por meio do diagnóstico do funcionamento das políticas públicas relacionadas ao seguro rural, como importante política pública relativa à segurança alimentar da população, o presente trabalho tem por objetivo (i) analisar o Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR), criado pela Lei n.º 10.823/2003 e regulamentado pelo Decreto 5.121/2004, e apresentar sugestões de aprimoramento desse instrumento estratégico de estímulo à contratação do seguro, como mecanismo de proteção do produtor rural contra os riscos inerentes à sua atividade, e (ii) promover um diálogo com o Projeto de Lei 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, que visa o aperfeiçoamento dos marcos legais do seguro rural.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2025
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/36817
- Temas
- Políticas Públicas
- Palavras-chave
- Direito das políticas públicasSegurança alimentarGestão de riscosSeguro ruralSubvenção econômicaPublic policy lawFood securityRisk managementRural insuranceEconomic subsidyDireitoPolíticas públicas - BrasilAgroindústria - Administração de riscoAgroindústria - Legislação - BrasilSeguro agrícolaSubsídios governamentais
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