A implementação da responsabilidade compartilhada por meio da logística reversaquestionamento sobre a obrigatoriedade dos acordos setoriais a partir da experiência do setor de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC)

Resumo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituiu um modelo de governança ambiental baseado na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, dimensão preventiva da responsabilidade pós-consumo que emerge da consideração dos resíduos como bens socioambientais. Uma das ferramentas de implementação da responsabilidade compartilhada é a logística reversa, que estabelece responsabilidades e deveres para os integrantes da cadeia de produção e consumo a fim de mitigar os danos ocasionados pela geração dos resíduos, evitar os impactos negativos decorrentes da destinação ambientalmente inadequada destes, regular o problema da internalização dos custos ambientais pelos seus geradores e fomentar o seu reaproveitamento. Por sua vez, para a implantação dos sistemas de logística reversa, a Lei nº 12.305/2010 prevê como instrumentos: acordo setorial, termo de compromisso e regulamento. Indicou-se a utilização preferencial dos acordos setoriais, posto que, dentre os três, é o que possibilita maior participação social. Porém, se a utilização de mecanismos consensuais mostra-se desejável na teoria, os acordos setoriais vêm sendo alvo de questionamentos na prática. Assim, partindo do questionamento sobre qual é a melhor forma de se efetivar a responsabilidade compartilhada que fundamenta a governança ambiental dos resíduos sólidos, o presente estudo propõe-se a verificar se a obrigatoriedade de implantação dos sistemas de logística reversa depende da celebração de acordos setoriais. A hipótese é que o instrumento regulatório apto a garantir maior efetividade aos sistemas de logística reversa e, consequentemente, à responsabilidade compartilhada será determinado pelo histórico, pela organização e pelas características de cada setor. No intuito de testar a hipótese aventada, é realizado o estudo da logística reversa no setor de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (OLUC), que, não obstante já tenha sistema implantado e em funcionamento, foi objeto de proposta de acordo setorial.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27340

Temas

TransportesGovernançaMeio Ambiente

Palavras-chave

Environmental regulationEnvironmental governanceNational Policy on Solid WasteShared responsibility for the product life cycleReverse logisticsSectoral agreementsRegulação ambientalGovernança ambientalPolítica Nacional dos Resíduos SólidosResponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtosLogística reversaAcordos setoriaisDireitoÓleos lubrificantes -Aspectos ambientaisGestão integrada de resíduos sólidosProteção ambientalDireito ambiental