Análise de impacto regulatório no direito ambientallimites e possibilidades

Resumo

A regulação ambiental carece de maior transparência. Os órgãos de proteção do meio ambiente, em regra, apenas publicam as versões finais das medidas elaboradas, sem explicitar as justificativas técnicas que as embasaram, as alternativas consideradas e as possíveis contribuições decorrentes de participação social, entre outras questões. Em consequência, tem-se um cenário desfavorável à realização de controle pelos mais diversos atores. Para superá-lo, a análise de impacto regulatório é apresentada como instrumento apto a agregar clareza, objetividade e eficiência ao processo decisório ambiental. A incorporação da ferramenta, no entanto, deve ser realizada com cuidado especial, tendo em vista a existência de três principais peculiaridades do direito do meio ambiente. Primeiro, o setor lida não só com situações de risco, mas também com casos de incerteza, em que a ausência de informação impossibilita o cálculo de probabilidade de ocorrência de possíveis resultados. Em segundo lugar, a regulação ambiental recai sobre bens não transacionados em mercados, o que dificulta a obtenção de seu valor de troca, aspecto relevante para a análise de custo-benefício como tradicionalmente conhecida. Por fim, o meio ambiente apresenta desenho regulatório absolutamente fragmentado, composto por variados órgãos normatizadores, deliberativos e fiscalizadores em todos os níveis da federação, o que eleva o risco de deficiências na formação técnica das autoridades reguladoras.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2015

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/15981

Temas

Administração PúblicaGovernançaMeio Ambiente

Palavras-chave

Environmental regulationDecision-makingTransparencyAccountabilityObjectivityEfficiencyBetter regulationRegulatory impact analysisCost-benefit analysisRisk versus uncertaintyAssets without market valueRegulatory fragmentationRegulação ambientalProcesso decisórioTransparênciaControleObjetividadeEficiênciaMelhora regulatóriaAnálise de impacto regulatórioAnálise de custo-benefícioRisco versus incertezaBens sem valor de mercadoFragmentação subjetiva regulatóriaDireitoDireito ambientalAgências reguladoras de atividades privadas