A face inconstitucional do novo marco regulatório do petróleo

Resumo

A descoberta do pré-sal motivou intensa atividade legislativa que alterou o regime sob o qual o petróleo é explorado no Brasil. Neste contexto, foram instituídas mudanças na distribuição das participações governamentais, notadamente no que se refere ao pagamento dos royalties e participações especiais aos Estados e Municípios produtores de petróleo. Representantes de alguns destes Estados, insatisfeitos frente ao novo marco regulatório, ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 e ADI nº. 4.920) perante o Supremo Tribunal Federal, questionando, em suma, a violação ao pacto federativo, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da isonomia.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2014

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/13845

Temas

ConcessõesAdministração PúblicaGestão Municipal

Palavras-chave

New petroleum exploration legal frameworkRoyaltiesOngoing concessionsConstitutional Injunctions (ADI nº. 4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 and ADI nº. 4.920)Constitutional lawRegulatory administrative lawOil and gasLegal certaintyEqual treatment under the lawFederal systemPre-salt layerAct. n.º 12.734/2012Pré-salLei n.º 12.734/2012Novo regime de exploração de petróleoDireito constitucionalADIs (ADI nº. 4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 and ADI nº. 4.920)Direito administrativo regulatórioÓleo e gásSegurança jurídicaIsonomiaPacto federativoConcessões vigentesDireitoPetróleo - Prospecção